Filhas de Uma Deusa Menor - Dia Para a Eliminação da Violência Contra as Mulheres

Fotografia da autoria de Diane Arbus

O 25 de Novembro - Dia para a Eliminação da Violência Contra as Mulheres é uma data muito ambivalente; se por um lado, por dois segundos os média lhe dedicam alguma atenção - mas muito pouca reflexão - a verdade é que com ele podemos atestar o estado de coisas.
Não é pouco comum que a secundar as notícias que a UMAR avança nesta data fruto do trabalho do OMA - Observatório de Mulheres Assassinadas - se encontre a expressão de tudo o que esta data representa e não quereria representar: basta atentar na urba de indignados (por norma homens) que ao invés de reflectirem sobre um País (e não só) onde a violência entre casais é comum e conduz muitas vezes à morte de um dos elementos ( endo que o elemento feminino geralmente é o elo mais fraco) opta muitas das vezes por se insurgir sobre a especificidade deste género de notícia; é possível ler , no que a comentários diz respeito, comparações com as mortes nas estradas lamentando que aí ninguém contabilize as mortes em termos de género. Comentários destes reflectem nada mais do que uma das razões de fundo para exista este tipo de crime. Porque o preconceito de género é sempre desvalorizado como se filhas de uma deusa menor se tratassem as visadas, nunca é tempo para reflectir estas questões. Vimos a mesma tipologia de argumentos aquando da IVG, ou aquando das quotas, e porque não, recuemos um pouco mais, aquando da luta com o salazarismo, aquando dos tempos imediatamente a seguir à conquista da democracia. Nunca é tempo de tratar das questões que dizem respeito directamente às mulheres, nunca é tempo de serem pensadas ou recompensadas por uma organização política, social, cultural e religiosa que ainda assenta sob princípios patriarcais.

Este ano foram assassinadas 27 mulheres sob a mão do seu companheiro ou ex-companheiro. O número decresceu, face ao resultado do ano anterior. Contudo, não é particularmente tranquilizador, quando se regista uma acentuada subida de casos em faixas etárias cada vez mais novas. Com isto se pode depreender que o velho chavão de que a violência singra maioritariamente nos casais mais idosos, gentes de outros tempos e outra educação é, na verdade, uma falácia.
Serve tudo o que anteriormente foi dito para reafirmar a triste necessidade da existência da sinalização de dias pela erradicação da violência contra as mulheres; é urgente que estas questões comecem a ser tratadas com a gravidade que lhes é inerente. Não nos percebam mal; não confundimos Violência contra as Mulheres com Violência Doméstica; o primeiro vai para além da violência doméstica e o segundo não se esgota na figura feminina. Mas certo é que a sua maior expressão continua a ser contra a mulher. Portanto, por enquanto, um conceito não dispensa, infelizmente, o outro.

Campanha "Eu não sou cúmplice."

A RAM participou na campanha da UMAR nacional com cerca de 37 subscritores, num universo de 1453 assinaturas. A UMAR Madeira agradece às pessoas que aderiram e deram o nome por um compromisso pessoal contra a violência. Queremos crer que são muitos/as mais.
Por isso, após este balanço ao fim de um ano, lembramos que a campanha ainda aceita subscrições.

AFASTE-SE O AGRESSOR!

A violência doméstica voltou a ser notícia nos últimos dias . Muitas páginas foram escritas (e algumas muito bem escritas) mas o que ninguém consegue propor são medidas concretas para acabar com este estado de coisas, sobretudo como manter o agressor afastado da vítima.

Tenho defendido desde há muito tempo, e sei que a minha posição não tem muitos adeptos/as, que quem devia ser afastado da residência comum devia ser o agressor. Nunca me pareceu bem que quem é maltratado é que tenha que fugir e quem agride continue bem instalado na conforto do lar, dando-se muitas vezes ao luxo de fazer chantagem sobre a vítima, sabendo que ela não tem recursos para se governar sozinha.

Nunca consegui entender como é que a lei que considera correctamente, que o exercício de violência doméstica seja considerado um crime público, permita que seja a vítima que tenha que fazer prova da agressão, desde que o agressor não seja apanhado em flagrante delito. Gostava que me explicassem como pode ser apanhado em flagrante delito alguém que passa anos a exercer violência psicológica, e mesmo sexual, alguém que agride pela calada, que dorme com armas debaixo da almofada, que perante estranhos e familiares até é um sedutor para disfarçar muito bem os seus instintos de agressor.

Quantas vezes culpamos a mulher por dizer mal do companheiro que nos parece “tão boa pessoa” sem sequer imaginarmos o que se passa no seio familiar. Quantas vezes é mais fácil nos rendermos à sedução do agressor do que defender a vítima. É mais fácil e é mais cómodo e lá cumprimos o ditado “entre marido e mulher ninguém meta a colher”. Já disse em anteriores escritos, por mim, vou meter sempre a colher, porque esse é o meu dever cívico, e por isso mesmo, considero que é urgente alterar a lei, para permitir a saída do agressor da casa comum e proteger a vítima, e muitas vezes os filhos comuns, que acabam por ser também atingidos por esta tragédia.

As casas de abrigo tiveram o seu papel, e têm, enquanto não existirem medidas mais radicais quanto aos agressores. O que é fundamental é dizer a quem errou, “agredistes tens que sair, procura outro lugar para viveres”, porque aqui fica a mulher e os filhos enquanto te mantiveres um agressor. É uma posição radical? Claro que é. Mas não é mais justa? Claro que é. É preciso tomar outras medidas complementares para manter o agressor afastado da casa. Avisos do Tribunal, pulseira electrónica, dias de detenção, tudo vale, mas para quem cometeu o erro e não para quem é que foi vítima desse erro.

Não posso tolerar a ideia da vítima é que tem que se esconder, é que tem que fugir, é que tem que apresentar queixa com testemunhas, é que tem que se deslocar à polícia, mesmo quando esta é chamada e o agressor esconde-se para não ser apanhado em flagrante delito. Isto está tudo errado porque a vítima muitas vezes sente uma vergonha e um medo tão grandes que prefere fugir e desaparecer a ter que enfrentar estranhos.

Sei que algumas pessoas vão dizer que isto é muito difícil de executar, que isto obriga a uma mudança de mentalidades, blá, blá,blá. etc... Confesso que já estou farta de ouvir sempre os mesmos argumentos e até ler sempre a mesma coisa, sem que haja a coragem de se ir mais além, para realmente ajudar quem precisa de ajuda, e não deixar a rir quem comete o mesmo erro, durante anos seguidos, muitas vezes com o silêncio cúmplice da própria lei e da sociedade em geral.

Guida Vieira, artigo publicado no DN Madeira

Manifesto Feminista - à atenção dos vários quadrantes políticos insulares

o longo dos últimos meses, a UMAR reuniu pelo País fora, tomando o pulso às preocupações das mulheres e homens deste Pais. O resultado desses encontros, com mulheres e homens anónimos, associadas da UMAR, simpatizantes, organizações várias que acederam participar na iniciativa, está traduzido no Manifesto Feminista, lançado com o objectivo de confrontar os Partidos Políticos que se propõem a decidir sobre o País. Aqui está o resultado desse trabalho, que elegeu dez áreas fundamentais para esta reflexão:

1 - Violência de Género e nas relações de intimidade.

2 - Mulheres, trabalho e poder.

3 - Educação e formação.

4 - Mulheres imigrantes.

5 - Mutilação genital feminina e outras práticas tradicionais.

6 - Direitos sociais para quem presta serviços sexuais.

7 - Tráfico de mulheres - tráfico de seres humanos.

8 - Saúde e direitos sexuais e reprodutivos.

9 - Direitos LGBT.

10 - Participação política.

São 87, as medidas resultantes destas áreas fundamentais e podem ser lidas aqui (com a devida vénia ao blog Rua do Patrocínio) .

* citação de Florence Thomas e que inaugura o Manifesto.

Formas de estar (é preciso movimentar)

Impressiona, ler a notícia avançada pelo DN sobre o relatório que a UMAR entregou hoje no Ministério da Administração Interna. 41 mulheres assassinadas em função do que inicialmente foi um relacionamento amoroso. Problema de cada um/uma? Problema de todas/os nós, que perpetuamos valores e comportamentos. A conscientização social para esta problemática é urgente, para que não continuemos a conviver pacificamente com situações de violência que culminam, muitas vezes, com resultados trágicos. E acima de tudo, não permitamos que minorizem os dados, que desculpabilizem os actos e que nos digam que este não é uma questão resultante de preconceitos e discriminações de género.

Não estaremos, mas é como se estivéssemos

CONTRA AS VELHAS/NOVAS INQUISIÇÕES

PELO DIREITO A UMA VIDA COM DIREITOS

15 Maio | 19h | Largo S. Domingos

(junto ao Teatro Nacional D. Maria II)

Um conjunto de associações portuguesas, brasileiras e espanholas desenvolvem, no dia 15 de Maio, uma intervenção artística pelos direitos sexuais e reprodutivos.

Com o lema “Contras as Velhas/Novas Inquisições”, um grupo de actores e actrizes vão representar um auto de fé da inquisição, chamando a atenção para as semelhanças que as perseguições antigas têm com as condenações actuais.

Manifesto

Pois é! Umas vezes vêm de botas cardadas... outras com pezinhos de lã.

Batem com a mão no peito, fazem rezas, conferências, juntam assinaturas, lançam folhetos, dogmas, as suas certezas, as suas velhas teorias. Chegam a pôr bombas e a assassinar quem pratica o aborto de forma legal e segura.

Porque não toleram o direito à escolha, à liberdade e à auto-determinação, são contra o direito ao aborto;

Porque negam a pluralidade de modelos familiares e só querem uma família patriarcal;

Porque vivem mal com o(s) corpo(s), o(s) prazer(es), a(s) sexualidade(s).

Porque ainda recusam o direito à contracepção, ao preservativo, promovendo única e exclusivamente a abstinência.

Porque temem que os/as jovens usufruam do direito a uma Educação Sexual sem tabus; porque têm medo da liberdade e da vontade das pessoas sobre os seus corpos, movem campanhas contra o direito à informação sobre aspectos fundamentais da vida dos seres humanos.

O Mundo mudou... Portugal também.

...mas há quem queira olhar para a vida, para as mulheres e para a sociedade, como se estas tivessem parado no tempo. Velhos inquisidores ainda cá estão – hoje com vestes mais modernas, mas com pensamentos muito antigos. Os autos de fé que faziam, e onde expunham e castigavam as mulheres que não se comportavam segundo os cânones (mulher submissa, irmã obediente, filha virtuosa), são hoje poderosas campanhas em que se procura perseguir e culpabilizar a sociedade – apresentando bafientas teorias e dogmas como sendo os “valores” de que a sociedade carece.

As cidadãs e cidadãos, assim como colectivos e associações promotoras desta iniciativa, reafirmam que continuam e continuarão a lutar pelo aprofundamento e alargamento de direitos para todos e todas; reafirmam que continuam e continuarão a lutar pelo progresso das mulheres e dos homens que chegaram a este século assumindo o caminho feito como um dado adquirido de que não abrem mão. A vida é para ser vivida com felicidade, direitos, em plenitude e não como um calvário ou um sofrimento, regimentada por velhas regras que alguns grupos nos querem impor.

Porque não queremos mais homofobia nem transfobia neste país.

Porque recusamos qualquer forma de discriminação em função da orientação sexual e das identidades de género(s).

Porque não podemos aceitar que se estigmatizem as pessoas seropositivas.

Porque nos negamos a viver numa sociedade patriarcal em que as mulheres são menorizadas.

Lutaremos sempre por Direitos Civis e por Direitos Sexuais e Reprodutivos, para todos e todas, em plena igualdade. Exprimimos a nossa solidariedade com todas as pessoas que noutros países – e em particular o Estado Espanhol e Brasil - lutam pelo direito a interromper uma gravidez por decisão da mulher.

Os “novos” autos de fé e as perseguições são sempre momentos de retrocesso e de vergonha que deviam, há muito, fazer parte de um passado enterrado.

Associações Subscritoras

Associação Olho Vivo | Associação Positivo | Católicas pelo Direito de Decidir/Brasil | Clube Safo - Associação de Defesa dos Direitos das Lésbicas | Colectivo Feminista | Comuna – Teatro de Pesquisa | Karnart C.P.O.O.A. | GAT - Grupo Português de Activistas sobre Tratamentos de VIH/SIDA | Gatos que Ladram | Médicos Pela Escolha | Não Te Prives – Grupo de Defesa dos Direitos Sexuais | NOSOTRAS NO NOS RESIGNAMOS | Panteras Rosa – Frente de Combate à LésBiGayTransFobia | poly_portugal | Ponto Bi | Rede Portuguesa de Jovens para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens | SERES.VIH.SIDA | SOLIM – Associação para a defesa dos direitos imigrantes | SOS Racismo | UMAR – União de Mulheres Alternativa e Resposta

Percursos

A exposição mudou-se para os Prazeres, e está agora neste magnífico sítio. É visitar... e aproveitar para tomar um chá, comer uma deliciosa tarte de nata, ou um bolo de chocolate, ou até mesmo experimentar o caminho dos pés descalços.

Exposição patente até 30 de Abril no Madeira Shopping

As fotografias vencedoras de As Mulheres da Nossa Região

O concurso de fotografia AS MULHERES DA NOSSA REGIÃO chegou ao hoje ao fim (??). A exposição de algumas das fotografias a concurso está patente no Madeira Shopping até dia 30 de Abril. Depois, viajará até à galeria do Hotel Jardim do Atlântico, na Calheta.

Na Fnac, procedemos à divulgação dos vencedores escolhidos pelo nosso júri que se norteou pelos critérios definidos: criatividade e originalidade aliados à temática proposta.
Cá ficam as fotografias vencedoras:

1.º Prémio:

Valoriza-me
da autoria de Pedro Miguel Correia Gomes da Costa


2.º Prémio:

Equidade
da autoria de Nuno José Correia Góis


3.º Prémio:

P'ra Casa Não Pesa
da autoria de Maria Teresa de Sá Pereira da Silva




Menção Honrosa:

Thoughts
da autoria de STAO - Serviço Técnico de Actividades Ocupacionais – Centro de Actividades Ocupacionais de St.º António

Concurso de Fotografia: As Mulheres da Nossa Região - Regulamento e ficha de inscrição

clicar em cima das imagens

Dia Internacional da Mulher - Concurso de fotografia "As Mulheres da Nossa Região"

Um dia que tem na génese o apelo à reflexão sobre o que significa ser Mulher - sobre o que fomos, como somos e principalmente como queremos projectarmo-nos futuramente, banalizou-se e tornou-se em mais um dia a vazio. Os múltiplos jantares, flores, espectáculos de strip-tease que se anunciam por todo o lado apenas nos afastam do que interessa realmente ao sinalizarmos 8 de Março: um espaço de reflexão colectiva, um espaço de abertura ao debate e ao pensamento sobre a Mulher.

A sinalizar este dia, a UMAR Madeira lança uma proposta a todas/os/as madeirenses: um concurso de fotografia subordinado ao tema "As Mulheres da Nossa Região". Através de um movimento aparentemente contrário - a fotografia é por excelência a arte do instantâneo - propõe esse mesmo movimento instantâneo como veículo de reflexão sobre as imagens multifacetadas das mulheres madeirenses.

O tema do concurso não é inocente; partiu-se do título da obra de Maria Lamas, As Mulheres do Meu País, obra que resultou das viagens desta célebre jornalista enquanto presidente do Conselho Nacional das Mulheres Portuguesas, e que retrata as mulheres portuguesas da primeira metade do século XX.

Os interessados podem concorrer com cinco trabalhos. A entrega pode ser feita:

• Em mão - aos balcões da FNAC Madeira, com ficha de inscrição devidamente preenchida;
• Via e-mail - para umarmadeira@gmail.com.

A data limite de envio das fotografias a concurso é a de 10 de Abril de 2009.
Os resultados serão divulgados a 25 de Abril de 2009, no Fórum FNAC.

Objectivos do Concurso

Com o Concurso "As Mulheres da Minha Região", pretende-se olhares múltiplos sobre as mulheres da nossa Ilha e, simultaneamente:

• Promover a participação da população em actividades relacionadas com a igualdade de oportunidades, a situação e a evolução da condição da mulher na sociedade madeirense;
• Estimular a reflexão e a aprendizagem acerca da igualdade e da diversidade nas suas múltiplas dimensões;
• Sensibilizar para a importância de uma sociedade justa e igualitária e para atitudes individuais e colectivas isentas de preconceitos e discriminação de qualquer tipo.
  

7 de Março na FNAC

A UMAR Madeira, no âmbito da comemoração do Dia Internacional da Mulher, convida as/os interessadas/os a comparecer na FNAC, pelas 15 horas, altura em que será lançado o concurso de fotografia "As Mulheres da Nossa Região".

UMA LUZ AO FUNDO DO TÚNEL

Ainda é longa a distância a percorrer para alterarmos os comportamentos vergonhosos que resultaram em quase meia centena de mulheres assassinadas pelos companheiros em 2008.

A legislação não resolve tudo, pois nesta situação muito há de mentalidade retrógrada e machista. A violência doméstica está de tal forma enraizada na sociedade, que não é numa geração de políticas e de legislação em favor de quem está mais desprotegido que se muda o mundo.

Muito já evoluímos. Hoje, é generalizada a condenação moral quando o crime é consumado, quando uma mulher é assassinada. No entanto, o crime público, como hoje é considerada qualquer forma de violência doméstica, umas bofetadas, repetidas ou não, continuam a ter alguma complacência por parte das pessoas.

Em nosso entender, esta situação também se deve ao facto de a legislação actual só ser realmente punitiva para o agressor quando este é apanhado em «flagrante delito». Bem, como não há um polícia em cada casa, e na maior parte das vezes o agressor está sozinho com a vítima, é obvio que a esmagadora maioria das situações de violência sobre as mulheres são silenciadas pela dificuldade de fazer prova e acabam por ficar sem punição.

Mas, há agora uma luz ao fundo do túnel. Foi com muito agrado que tomamos conhecimento de uma Proposta de Lei que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à protecção e assistência das suas vítimas.

Podemos ler no comunicado do Conselho de Ministros de 15 de Janeiro de 2009 alguns pontos que representam mudanças significativas em relação à legislação actual:

Estabelece-se, pela primeira vez, a configuração do «estatuto de vítima» no âmbito da violência doméstica, que consagra um quadro normativo de direitos e deveres, não apenas no âmbito judicial, mas, também, fruto do reconhecimento da necessidade de uma resposta integrada, no contexto laboral, social e de acesso aos cuidados de saúde de forma adequada.

Prevê-se, à luz das mesmas finalidades de protecção da vítima, a possibilidade de recurso a meios técnicos de controlo à distância, com vista ao cumprimento das medidas judiciais aplicadas ao arguido ou ao condenado e acolhe-se, ainda, de forma inovatória, a possibilidade de protecção da vítima com recurso a meios técnicos de teleassistência.

Consagram-se várias respostas na vertente jurídico-penal, dirigidas à protecção integral da vítima, avultando a consagração da natureza urgente dos processos relativos à violência doméstica, bem como a apreciação do pedido de apoio judiciário, a criação de medidas urgentes de protecção, aplicáveis nas 48 horas subsequentes à notícia do crime.

A par da natureza prioritária conferida à investigação relativa aos crimes de violência doméstica, desenha-se um regime específico para a detenção fora de flagrante delito, opção que encontra arrimo inequívoco nas necessidades de protecção da vítima de violência doméstica.

Aguardemos para pela discussão na Assembleia da República e pela alteração de uma lei há muito a precisar de reforma!

Contas de Ano Velho - ainda a violência doméstica

Em Novembro, eram 42. Finda o ano e, por entre copos a tilintar e vivas ao novo que se aproxima, deitam-se novas contas à vida - ou melhor, à morte: em 2008, morreram 45 mulheres, assassinadas pelos seus companheiros.

Em princípio, uma nova proposta de lei estará em discussão ainda no final deste primeiro mês de 2009 - para que os resultados do ano anterior não se repitam. Das medidas enunciadas, saudamos a possibilidade de detenção do agressor sem ser em flagrante delito. Mas que dizer da utilização da pulseira electrónica, mas só se o agressor concordar com o seu uso? É que sendo o objectivo garantir o afastamento do mesmo em relação à vítima e partindo do princípio que a maioria quer exactamente o oposto, parece-me que a maioria recusará a medida. A não ser que a alternativa seja a permanência numa instituição prisional. Mas durante quanto tempo?